Justiça manda prefeito de São Lourenço da Serra entregar documentos a CEI

Justiça manda prefeito de São Lourenço da Serra entregar documentos a CEI

A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de São Lourenço da Serra entrou com um mandado de segurança contra o prefeito Capitão Lener e a decisão da justiça foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 27 de Janeiro.O juiz da 2a Vara Cível de Itapecerica da Serra reconheceu que em razão da função fiscalizatória exercida pela Câmara de Vereadores sobre a Administração Municipal é inegável o direito de acesso da CEI à documentação elencada.A justiça deferiu o pedido de liminar, determinando o prefeito que apresente documentos e informações discriminadas nos requerimentos concedendo o prazo de cinco dias para o cumprimento.O vereador Whashington Dobashi (base do prefeito), sistematicamente vota ao contrário a todo e qualquer pedido de informação ou cópias de documentos solicitados pela Comissão da CEI.
Postado por Prof.Franco às 14:38
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